REsp 1892613 - ACORDAO

REsp 1892613 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, bem como à orientação consolidada na Súmula 182/STJ; a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 foi afastada por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Multa Processual (art. 1.021, §4º Do Cpc/2015)
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, bem como à orientação consolidada na Súmula 182/STJ; a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 foi afastada por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.