AREsp 1935710 - DECISAO

AREsp 1935710 - DECISAO

Por ter sido interposto o agravo interno diretamente ao órgão prolator da decisão (art. 1.021, § 2º, CPC) e por haver disposição legal expressa afastando dúvida objetiva, a conversão do agravo interno em agravo em recurso especial pelo Tribunal de origem constituiu manifesto erro grosseiro; assim, não se recebe o agravo interno como agravo em recurso especial e determina-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Processamento De Recurso Especial (art. 1.030, V, Cpc)
Outcome
Não recebo o agravo interno como agravo em recurso especial; determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Competência Para Julgamento (art. 1.021, § 2º, Cpc)
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Competência Para Julgamento (art. 1.021, § 2º, Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Interno / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Processamento De Recurso Especial (art. 1.030, V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de agravo interno como agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro em interposição recursal

Ratio Decidendi

Por ter sido interposto o agravo interno diretamente ao órgão prolator da decisão (art. 1.021, § 2º, CPC) e por haver disposição legal expressa afastando dúvida objetiva, a conversão do agravo interno em agravo em recurso especial pelo Tribunal de origem constituiu manifesto erro grosseiro; assim, não se recebe o agravo interno como agravo em recurso especial e determina-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Não recebo o agravo interno como agravo em recurso especial; determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Não recebo o presente agravo interno como agravo em recurso especial.
  • Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para as providências que entender cabíveis.