REsp 1906915 - ACORDAO

REsp 1906915 - ACORDAO

O agravo interno interposto contra decisão colegiada é manifestamente incabível, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do Regimento Interno (arts. 258 e 259), razão pela qual o recurso não reúne condições de admissibilidade e não é conhecido; não se aplica o princípio da fungibilidade recursal em razão do erro inescusável; optou-se por não aplicar multa pois a parte exerceu seu direito de petição sem caráter protelatório.

Parties
Agravante: OLIVEIRA & OLIVEIRA JUNIOR LTDA; Agravado: VILELA E FILHOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Procuração, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Procuração Art. 1.021 Do Cpc/2015 Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OLIVEIRA & OLIVEIRA JUNIOR LTDA

Agravante

VILELA E FILHOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Regularização da representação processual (procuração) e seus efeitos

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra decisão colegiada é manifestamente incabível, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do Regimento Interno (arts. 258 e 259), razão pela qual o recurso não reúne condições de admissibilidade e não é conhecido; não se aplica o princípio da fungibilidade recursal em razão do erro inescusável; optou-se por não aplicar multa pois a parte exerceu seu direito de petição sem caráter protelatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar multa.