AREsp 1790235 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória, não apontou precedentes contemporâneos ou supervenientes conforme o Enunciado 83 do STJ, e não indicou de forma particularizada os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: Johnson e Johnson Industrial ltda.; Apelante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Enunciado 83/stj, Crédito Presumido De IPI, Pis/cofins, Zona Franca De Manaus
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Mandado De Segurança Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

Johnson e Johnson Industrial ltda.

Agravante

União

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes no Agravo em Recurso Especial (Enunciado 83/STJ)
  3. 3 Deficiência na indicação dos dispositivos legais tidos por violados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória, não apontou precedentes contemporâneos ou supervenientes conforme o Enunciado 83 do STJ, e não indicou de forma particularizada os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Agravo Interno não provido.