AREsp 1778778 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente, nos termos do art. 1.021, §1º do NCPC e do princípio da dialeticidade, os fundamentos da decisão monocrática agravada, atraindo-se a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o agravo em recurso especial já havia sido conhecido para, de plano, não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: ROSA ANTONIETTA DI RAIMO FRANZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Arrematação) / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido (por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Arrematação, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021 §1º NCPC
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Arrematação Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSA ANTONIETTA DI RAIMO FRANZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Arrematação) / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Conhecimento do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF
  3. 3 Questão sobre prequestionamento fictio e análise de acervo fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente, nos termos do art. 1.021, §1º do NCPC e do princípio da dialeticidade, os fundamentos da decisão monocrática agravada, atraindo-se a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o agravo em recurso especial já havia sido conhecido para, de plano, não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno