REsp 1892206 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015, Imposição De Multa Recursal, Honorários Advocatícios, Compensação De Valores
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015 Imposição De Multa Recursal +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.