AREsp 1843082 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza a incidência da Súmula 182 do STJ; para afastar a inadmissão por consonância com a jurisprudência desta Corte seria necessário indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes e proceder ao cotejo analítico entre eles.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Precedentes E Jurisprudência
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza a incidência da Súmula 182 do STJ; para afastar a inadmissão por consonância com a jurisprudência desta Corte seria necessário indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes e proceder ao cotejo analítico entre eles.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.