AREsp 1845966 - ACORDAO

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A agravante não rebateu, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por analogia aplica-se a Súmula 182 do STJ e, ainda, a análise contrária dependeria do reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CURITIBA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CURITIBA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A agravante não rebateu, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por analogia aplica-se a Súmula 182 do STJ e, ainda, a análise contrária dependeria do reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.