REsp 1914578 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque suas razões são dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, configurando argumentação deficiente, e a agravante não demonstrou que o recurso especial foi corretamente interposto perante o tribunal de origem nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; aplicou-se, assim, a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MICHELE MACHADO COSTA SANTIAGO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029 CPC
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029 CPC

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Parties

MICHELE MACHADO COSTA SANTIAGO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Agravo Interno quando veicula razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para impedir conhecimento de recurso com argumentação deficiente
  3. 3 Obrigatoriedade de prévia tramitação do Recurso Especial perante o Tribunal de origem (art. 1.029, caput, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões são dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, configurando argumentação deficiente, e a agravante não demonstrou que o recurso especial foi corretamente interposto perante o tribunal de origem nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; aplicou-se, assim, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Agravo Interno da particular não conhecido.