AREsp 1863797 - ACORDAO
Por não rebater especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto às Súmulas 283 e 284/STF), incidiu a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento; não se admite apresentação de nova fundamentação a destempo devido à preclusão consumativa.
- Parties
- Agravante: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Na Primeira Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Prequestionamento, Preclusão Consumativa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Na Primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Limitação à inovação de fundamentação por preclusão consumativa
Ratio Decidendi
Por não rebater especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto às Súmulas 283 e 284/STF), incidiu a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento; não se admite apresentação de nova fundamentação a destempo devido à preclusão consumativa.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment