REsp 1643652 - ACORDAO

REsp 1643652 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível contra acórdão proferido por órgão colegiado, configurando erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: Oculistas Associados de Manaus Ltda. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Erro Grosseiro, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Erro Grosseiro Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Oculistas Associados de Manaus Ltda. - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de agravo interno contra julgamento colegiado
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à revaloração de provas
  3. 3 Consequências do erro grosseiro na escolha recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível contra acórdão proferido por órgão colegiado, configurando erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.