AREsp 1764658 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices sumulares apontados, não comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática nem indicou expressamente o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, e não houve vícios que justificassem acolhimento de embargos de declaração, de modo que se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: HSBC BANK BRASIL S/A (anterior denominação de KIRTON BANK S/A - BANCO MÚLTIPLO); Autor: IDC - INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE; Réu: ITAÚ UNIBANCO S/A (atual denominação de UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A); Réu: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Réu: BANCO BRADESCO S/A; Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (atual denominação de BANCO BMC S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decidido Pela 3ª Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Ação Civil Pública, Tarifa De Emissão De Carnê (tec), Prescrição
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Súmulas Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração Ação Civil Pública +2 more

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Parties

HSBC BANK BRASIL S/A (anterior denominação de KIRTON BANK S/A - BANCO MÚLTIPLO)

Agravante

IDC - INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE

Autor

ITAÚ UNIBANCO S/A (atual denominação de UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A)

Réu

BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Réu

BANCO BRADESCO S/A

Réu

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (atual denominação de BANCO BMC S/A)

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decidido Pela 3ª Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 284/STF, 7/STJ, 211/STJ e 568/STJ
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Exigência de indicação expressa do dispositivo legal no recurso especial para alegação de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices sumulares apontados, não comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática nem indicou expressamente o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, e não houve vícios que justificassem acolhimento de embargos de declaração, de modo que se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento