EAREsp 1643288 - ACORDAO

EAREsp 1643288 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são incabíveis para reexaminar regras técnicas de admissibilidade recursal quando o recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ, sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015; RISTJ art. 253, par. ún., I), posição sedimentada pela Corte Especial nos EAREsp mencionados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Impugnação Específica
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 315 Do STJ Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência para análise de regras técnicas de admissibilidade recursal
  2. 2 incidência e efeitos da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 315 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são incabíveis para reexaminar regras técnicas de admissibilidade recursal quando o recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ, sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015; RISTJ art. 253, par. ún., I), posição sedimentada pela Corte Especial nos EAREsp mencionados.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno