AREsp 1345824 - ACORDAO

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O agravo não merece provimento porque, à luz do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015, o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), apresentando argumentos genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão de inadmissão; assim, aplica-se o regime do CPC/2015, o pedido de efeito suspensivo tornou-se prejudicado em razão do superveniente julgamento do recurso, e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: JOSÉ MAURO CASSIMIRO; Agravado: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Efeito Suspensivo, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015)
Processual Civil Servidor Público Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

JOSÉ MAURO CASSIMIRO

Agravante

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial que não impugna especificamente o fundamento da inadmissão
  3. 3 Suficiência de argumentos para desconstituir decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque, à luz do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015, o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), apresentando argumentos genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão de inadmissão; assim, aplica-se o regime do CPC/2015, o pedido de efeito suspensivo tornou-se prejudicado em razão do superveniente julgamento do recurso, e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.