REsp 1941003 - ACORDAO

REsp 1941003 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que configura ônus do recorrente à luz do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, aplicando-se o regime do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º, Cotejo Analítico / Dissídio Jurisprudencial, Imposição De Multa Processual
Tributário Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º, Cpc/2015 +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC de 2015 ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que configura ônus do recorrente à luz do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, aplicando-se o regime do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência