REsp 1911216 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico capazes de infirmar a aplicação do enunciado.

Parties
Agravante: VALDIR NUNES DE AMORIM E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

VALDIR NUNES DE AMORIM E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial e necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Princípio da dialeticidade exigindo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico capazes de infirmar a aplicação do enunciado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.