REsp 1717429 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, e da Súmula 182/STJ, permanecendo incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Habilitação De Crédito, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Habilitação De Crédito Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/15

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 quanto ao dever de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, e da Súmula 182/STJ, permanecendo incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.