AREsp 1741463 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo prestou a devida fundamentação e examinou as questões relevantes, não havendo omissão prevista no art. 1.022 do CPC; ademais, a pretensão de restabelecer a sentença que extinguiu a execução exigiria reexame do material probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, tornando incabível a modificação do acórdão atacado.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Ré: Light Serviços de Eletricidade S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Nulidade De Sentença, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Nulidade De Sentença Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Light Serviços de Eletricidade S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição capaz de violar o art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de modificação do acórdão sem reexame probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Nulidade da sentença de extinção da execução por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo prestou a devida fundamentação e examinou as questões relevantes, não havendo omissão prevista no art. 1.022 do CPC; ademais, a pretensão de restabelecer a sentença que extinguiu a execução exigiria reexame do material probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, tornando incabível a modificação do acórdão atacado.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.