REsp 1927162 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, configurando o óbice sumarizado pela Súmula 182/STJ e a incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 283 do STF e da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 283/stf, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Anulatória De Multa Administrativa, Taxa De Corretagem, Art. 1.040 Do CPC
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 282 E 283/stf Art. 1.021 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prequestionamento do art. 1.040 do CPC
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 283 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, configurando o óbice sumarizado pela Súmula 182/STJ e a incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 283 do STF e da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015