AREsp 1769172 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, questões constitucionais não são objeto de apreciação pelo STJ e faltou demonstrar divergência jurisprudencial e prequestionamento, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmulas 282/stf, 283/stf E 284/stf, Competência Do STJ (art. 105, III, Cf/1988)
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Prequestionamento Súmulas 282/stf, 283/stf E 284/stf Competência Do STJ (art. 105, Iii, Cf/1988)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade de análise de questões constitucionais no STJ
  3. 3 Falta de demonstração de divergência jurisprudencial e requisitos para sua comprovação

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, questões constitucionais não são objeto de apreciação pelo STJ e faltou demonstrar divergência jurisprudencial e prequestionamento, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.