REsp 1927539 - ACORDAO

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Não se conhece do Agravo Interno porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º, CPC/2015); ademais, a decisão recorrido observou a jurisprudência do STJ de que a existência ou ajuizamento de obrigação de fazer não interrompe ou suspende o prazo prescricional da pretensão executória, tendo sido a execução proposta após decurso do prazo quinquenal, o que impõe o reconhecimento da prescrição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Prescrição, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Execução, Jurisprudência Do STJ, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Prescrição Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Execução Jurisprudência Do STJ Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno foi corretamente não conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a existência ou ajuizamento de obrigação de fazer interrompe ou suspende o prazo prescricional da obrigação de pagar
  3. 3 Se a execução individual da obrigação de pagar estava prescrita por decurso do prazo quinquenal

Ratio Decidendi

Não se conhece do Agravo Interno porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º, CPC/2015); ademais, a decisão recorrido observou a jurisprudência do STJ de que a existência ou ajuizamento de obrigação de fazer não interrompe ou suspende o prazo prescricional da pretensão executória, tendo sido a execução proposta após decurso do prazo quinquenal, o que impõe o reconhecimento da prescrição.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Manutenção da decisão agravada