AREsp 1705877 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno por ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto o Tribunal de origem julgou a lide, e por falta de prequestionamento da tese jurídica apontada no acórdão recorrido, o que impede o conhecimento da insurgência, com aplicação das súmulas e jurisprudência citadas.

Parties
Agravante: JUMA; Agravada: CONAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Prescrição, Contrato De Depósito De Grãos, Súmulas
Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Embargos De Declaração Prescrição Contrato De Depósito De Grãos Súmulas

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Parties

JUMA

Agravante

CONAB

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento como requisito de admissibilidade
  3. 3 Incidência das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno por ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto o Tribunal de origem julgou a lide, e por falta de prequestionamento da tese jurídica apontada no acórdão recorrido, o que impede o conhecimento da insurgência, com aplicação das súmulas e jurisprudência citadas.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.