AREsp 1830168 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, assim não havendo razões de ordem processual para reformar a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Pedro Cesar de Souza Vasconcelos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Alegações Genéricas, Não Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Cpc/2015 Alegações Genéricas Não Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

Pedro Cesar de Souza Vasconcelos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade recursal segundo o CPC/2015
  3. 3 Questão suscitada pelo agravante sobre a fixação de honorários advocatícios em sentenças ilíquidas e em fase de liquidação (art. 85 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, assim não havendo razões de ordem processual para reformar a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido