REsp 1936351 - ACORDAO

REsp 1936351 - ACORDAO

Aplicou-se o CPC/2015; o agravo interno não merece provimento porque a insurgência carece de demonstração específica de violação a dispositivo de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), a revisão exigida implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e não há elementos para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Irretratabilidade Da Opção Tributária (art. 9º, §13, Lei 12.546/2011), Revogação Da CPRB (lei 13.670/2018), Súmulas 7 E 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Aplicação Da Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Irretratabilidade Da Opção Tributária (art. 9º, §13, Lei 12.546/2011) Revogação Da CPRB (lei 13.670/2018) Súmulas 7 E 182 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

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Parties

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Incidência ou não da Súmula 182/STJ quando o Agravo Interno não impugna todos os fundamentos
  3. 3 Possibilidade de revisão de acórdão baseado em premissas fáticas e o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015; o agravo interno não merece provimento porque a insurgência carece de demonstração específica de violação a dispositivo de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), a revisão exigida implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e não há elementos para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015