REsp 1930861 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no disposto no art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi imposta por inexistir configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Multa Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Multa Recursal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no disposto no art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi imposta por inexistir configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente.