AREsp 1860617 - ACORDAO

AREsp 1860617 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as agravantes não impugnaram de forma específica um dos fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando alegações genéricas insuficientes para desconstituir a fundamentação do Tribunal de origem; aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 como regime recursal e afastou-se a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ADELAIDE CARVALHO GRANER; Agravante: ALDAIZE MARIA FARGETTI FIGUEIRA; Agravante: DEGUIOMAR BENINE PEREIRA; Agravante: DORACI LUZIA DEJATO; Agravante: EDITH DE TOLEDO LEME DO NASCIMENTO; Agravante: ELZA MARINA MAZZEI ADOLPHO; Agravante: HERCILIA MARIA FERNANDES ACERBI; Agravante: HILDA NASCIMENTO MARCELINO; Agravante: IVONETE SALVADEGO ANICHIARICO; Agravante: JALMA ALBANO RIBEIRO; Agravante: JOSEFINA DEPINTOR RIBAS; Agravante: LUIZA MARIA GOMES DE SA; Agravante: MARIA AUGUSTA FERNANDES; Agravante: MARIA DO CARMO DE AGUILAR ABRUZZESE; Agravante: MARIA HELENA MOTTA GARCIA; Agravante: MARIA JOSE BICHARA; Agravante: MARIA MACEDONIA DE MORAES RIBEIRO; Agravante: MARIA NILZA DE FELIPPI CHAIM; Agravante: MARINA TERESA CASSIMIRO DE PAULA SOUZA; Agravante: MARISA DOS REIS PIRES; Agravante: MARTA KEIKO ODA; Agravante: NATALIA FERREIRA BADAN; Agravante: ROSELI FLORA DINIZ CANATO; Agravante: RUTH MARIA POLTRONIERI BELLETTE; Agravante: SANDRA MARIA NARDINI; Agravante: SOLANGE CANNAVAM; Agravante: TEREZA CRISTINA DE CASTRO FIGUEIRA; Agravante: THEREZINHA MARIA VELASQUES BEZERRA DOS ANJOS; Agravante: UBIRAJARA DE PAULA SOUZA; Agravante: YVONE CAMPOLIM DE ALMEIDA; Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Enunciado 123/stj
Servidores Públicos Execução Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Juízo De Admissibilidade +4 more

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Parties

ADELAIDE CARVALHO GRANER

Agravante

ALDAIZE MARIA FARGETTI FIGUEIRA

Agravante

DEGUIOMAR BENINE PEREIRA

Agravante

DORACI LUZIA DEJATO

Agravante

EDITH DE TOLEDO LEME DO NASCIMENTO

Agravante

ELZA MARINA MAZZEI ADOLPHO

Agravante

HERCILIA MARIA FERNANDES ACERBI

Agravante

HILDA NASCIMENTO MARCELINO

Agravante

IVONETE SALVADEGO ANICHIARICO

Agravante

JALMA ALBANO RIBEIRO

Agravante

JOSEFINA DEPINTOR RIBAS

Agravante

LUIZA MARIA GOMES DE SA

Agravante

MARIA AUGUSTA FERNANDES

Agravante

MARIA DO CARMO DE AGUILAR ABRUZZESE

Agravante

MARIA HELENA MOTTA GARCIA

Agravante

MARIA JOSE BICHARA

Agravante

MARIA MACEDONIA DE MORAES RIBEIRO

Agravante

MARIA NILZA DE FELIPPI CHAIM

Agravante

MARINA TERESA CASSIMIRO DE PAULA SOUZA

Agravante

MARISA DOS REIS PIRES

Agravante

MARTA KEIKO ODA

Agravante

NATALIA FERREIRA BADAN

Agravante

ROSELI FLORA DINIZ CANATO

Agravante

RUTH MARIA POLTRONIERI BELLETTE

Agravante

SANDRA MARIA NARDINI

Agravante

SOLANGE CANNAVAM

Agravante

TEREZA CRISTINA DE CASTRO FIGUEIRA

Agravante

THEREZINHA MARIA VELASQUES BEZERRA DOS ANJOS

Agravante

UBIRAJARA DE PAULA SOUZA

Agravante

YVONE CAMPOLIM DE ALMEIDA

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo que não impugnou especificamente fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Regime recursal aplicável (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as agravantes não impugnaram de forma específica um dos fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando alegações genéricas insuficientes para desconstituir a fundamentação do Tribunal de origem; aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 como regime recursal e afastou-se a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015