REsp 1817302 - DECISAO

REsp 1817302 - DECISAO

Considerando que o regime recursal se determina pela data da publicação do provimento impugnado (Plenário de 09.03.2016) e com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, o relator reconsiderou a decisão que havia negado seguimento ao recurso especial, tornando prejudicado o agravo interno e determinando o retorno dos autos para julgamento do recurso especial em sede de Incidente de Assunção de Competência (IAC).

Parties
Agravante: CENTROVIAS SISTEMAS RODOVIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Em Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015) E Determinação De Retorno Dos Autos Para Julgamento Do Recurso Especial Em Sede De Incidente De Assunção De Competência (iac)
Outcome
Reconsiderada a decisão que havia negado seguimento ao recurso especial; agravo interno prejudicado; autos retornem para julgamento do recurso especial em sede de IAC.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Incidente De Assunção De Competência IAC, Súmula 83/stj, Cpc/2015, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Incidente De Assunção De Competência IAC Súmula 83/stj Cpc/2015 Juízo De Retratação

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CENTROVIAS SISTEMAS RODOVIÁRIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Em Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015) E Determinação De Retorno Dos Autos Para Julgamento Do Recurso Especial Em Sede De Incidente De Assunção De Competência (iac)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial
  2. 2 Determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 2º do CPC/2015 para juízo de retratação

Ratio Decidendi

Considerando que o regime recursal se determina pela data da publicação do provimento impugnado (Plenário de 09.03.2016) e com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, o relator reconsiderou a decisão que havia negado seguimento ao recurso especial, tornando prejudicado o agravo interno e determinando o retorno dos autos para julgamento do recurso especial em sede de Incidente de Assunção de Competência (IAC).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão que havia negado seguimento ao recurso especial; agravo interno prejudicado; autos retornem para julgamento do recurso especial em sede de IAC.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.817/1.823e.
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 1.828/1.853e (petição n. 00570279/2019).