REsp 1965562 - DECISAO

REsp 1965562 - DECISAO

Em juízo de retratação, verificou-se o desacerto da decisão monocrática que não conheceu o agravo por intempestividade, constatando-se presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial; por isso, reconsiderou-se a decisão, prejudicou-se o agravo interno e conheceu-se do Agravo, determinando-se sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração (art. 1.021, §2º, Cpc/2015)
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Retratação, Intempestividade, Conversão Em Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especial E Interno Agravo Interno Juízo De Retratação Intempestividade Conversão Em Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração (art. 1.021, §2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de juízo de retratação pelo relator (art. 1.021, §2º, CPC/2015)
  3. 3 Conversão do Agravo Interno em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, verificou-se o desacerto da decisão monocrática que não conheceu o agravo por intempestividade, constatando-se presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial; por isso, reconsiderou-se a decisão, prejudicou-se o agravo interno e conheceu-se do Agravo, determinando-se sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 477/478e
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 482/536e