AREsp 1862312 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica o fundamento de inadmissibilidade relativo à deficiência de cotejo analítico; alegações genéricas e menções esparsas a normas infraconstitucionais não satisfazem o ônus de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC de 2015, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Deficiência De Cotejo Analítico, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Deficiência De Cotejo Analítico Impugnação Específica De Fundamentos

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Suficiência de alegações genéricas quanto ao óbice da deficiência de cotejo analítico
  3. 3 Erro de conformação entre infração e penalidade aplicada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica o fundamento de inadmissibilidade relativo à deficiência de cotejo analítico; alegações genéricas e menções esparsas a normas infraconstitucionais não satisfazem o ônus de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC de 2015, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade