REsp 1995707 - DECISAO

REsp 1995707 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática à luz do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, o magistrado reconsiderou a decisão anterior, reconhecendo a presença de pressupostos de admissibilidade e a necessidade de reautuação, prejudicando-se o agravo interno e convertendo-se o agravo em Recurso Especial para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Retratação (art. 1.021 Cpc/2015), Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Reautuação, Vista Ao Ministério Público Federal
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Retratação (art. 1.021 Cpc/2015) Conversão De Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Reautuação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Agravo em Recurso Especial e necessidade de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do procedimento de retratação previsto no art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática à luz do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, o magistrado reconsiderou a decisão anterior, reconhecendo a presença de pressupostos de admissibilidade e a necessidade de reautuação, prejudicando-se o agravo interno e convertendo-se o agravo em Recurso Especial para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 481/482e.
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 486/491e.