AREsp 1905800 - ACORDAO

AREsp 1905800 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ; além disso, eventual afastamento do óbice exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO BRAGA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO BRAGA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por não atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ; além disso, eventual afastamento do óbice exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.