REsp 1919698 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi considerado deficiente por limitar-se a alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF; não havendo impugnação suficiente aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão, de modo que o Agravo Interno foi improvido e não se aplicou multa por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Prescrição, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Execução Contra a Fazenda Pública, Fundamentação, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Prescrição Súmula 283/stf Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por deficiência de fundamentação
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF em face de alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi considerado deficiente por limitar-se a alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF; não havendo impugnação suficiente aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão, de modo que o Agravo Interno foi improvido e não se aplicou multa por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno
  • Não foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015