AREsp 1856058 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Agravo Interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por não apresentar argumentos suficientes para desconstituir essa decisão; não se aplica multa por litigância de má-fé por ausência de demonstração de culpabilidade grave ou dolo; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado: ADENI IVASECZEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Litigância De Má Fé, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Litigância De Má Fé Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

ADENI IVASECZEN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Não conhecimento do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo Interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por não apresentar argumentos suficientes para desconstituir essa decisão; não se aplica multa por litigância de má-fé por ausência de demonstração de culpabilidade grave ou dolo; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno.
  • Deixa de impor a multa requerida (não aplicação da multa por litigância de má-fé e não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).