AREsp 1863716 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, no mérito negou-se provimento ao agravo em recurso especial: não se admite o reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7), a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato comprovou a constituição em mora nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 e da jurisprudência (REsp 1.292.182/SC), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para conhecimento pela alínea 'c' (aplicação da Súmula 83), razão pela qual manteve-se a decisão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ADRIANA MUZIOL GONÇALVES; Agravado: BANCO RCI BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Reintegração De Posse, Busca E Apreensão, Cerceamento De Defesa, Persuasão Racional, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse Busca E Apreensão Cerceamento De Defesa Persuasão Racional Notificação Extrajudicial +3 more

Case Brief

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Parties

ADRIANA MUZIOL GONÇALVES

Agravante

BANCO RCI BRASIL S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de dilação probatória
  2. 2 Validade da notificação extrajudicial para constituição em mora
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, no mérito negou-se provimento ao agravo em recurso especial: não se admite o reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7), a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato comprovou a constituição em mora nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 e da jurisprudência (REsp 1.292.182/SC), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para conhecimento pela alínea 'c' (aplicação da Súmula 83), razão pela qual manteve-se a decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ (e-STJ fls. 536/538).
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.863.716 - PR, 2021/0088457-0).