EREsp 1887858 - ACORDAO

EREsp 1887858 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não atendem às condições de admissibilidade, dado que o acórdão embargado não apreciou o mérito em virtude da incidência das Súmulas 7/STJ e 283 e 284/STF, inexistindo divergência jurisprudencial demonstrada.

Parties
Recorrente: José Americo Macedo Gomes; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Termo Inicial Do Prazo Decadencial Do ITCMD, Lançamento Suplementar, Súmulas 7/stj E 283 E 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Agravo Interno Embargos De Divergência Termo Inicial Do Prazo Decadencial Do ITCMD Lançamento Suplementar Súmulas 7/stj E 283 E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

José Americo Macedo Gomes

Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial para aferição do prazo decadencial do ITCMD
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito devido à incidência de súmulas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não atendem às condições de admissibilidade, dado que o acórdão embargado não apreciou o mérito em virtude da incidência das Súmulas 7/STJ e 283 e 284/STF, inexistindo divergência jurisprudencial demonstrada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido