REsp 2000140 - DECISAO

REsp 2000140 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática quanto ao não conhecimento do Agravo em Recurso Especial, e aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 por força do regime recursal, o colegiado, em juízo de retratação nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC, reconsiderou a decisão impugnada, o que tornou prejudicado o agravo interno interposto.

Parties
Agravante: TOB S LANCHES SUL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração (art. 1.021 Cpc)
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno de fls. 3.365/3.370e prejudicado.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Retratação, Regime Recursal, Aplicação Do Cpc/2015, Prejudicialidade Do Recurso
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Retratação Regime Recursal Aplicação Do Cpc/2015 Prejudicialidade Do Recurso

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Parties

TOB S LANCHES SUL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração (art. 1.021 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 em razão da data de publicação do provimento impugnado
  2. 2 Possibilidade de reconsideração da decisão monocrática nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC
  3. 3 Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de ataque específico ao fundamento, conforme arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática quanto ao não conhecimento do Agravo em Recurso Especial, e aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 por força do regime recursal, o colegiado, em juízo de retratação nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC, reconsiderou a decisão impugnada, o que tornou prejudicado o agravo interno interposto.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno de fls. 3.365/3.370e prejudicado.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 3.359/3.361e (nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC)
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 3.365/3.370e