AREsp 1960636 - DECISAO

AREsp 1960636 - DECISAO

Considerando que o recurso foi dirigido ao próprio órgão prolator e com base no art. 1.021, § 2º do CPC/2015, e diante da manifesta incompetência do STJ, determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial; Análise Do Próprio Órgão Prolator; Determinação De Baixa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Baixa dos autos ao Tribunal de origem por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Competência, Art. 1.021, § 2º Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Competência Art. 1.021, § 2º Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial; Análise Do Próprio Órgão Prolator; Determinação De Baixa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do processamento de recurso especial
  2. 2 Competência para análise do agravo interno
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Considerando que o recurso foi dirigido ao próprio órgão prolator e com base no art. 1.021, § 2º do CPC/2015, e diante da manifesta incompetência do STJ, determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o agravo interno.

Court Disposition

Baixa dos autos ao Tribunal de origem por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
  • Publique-se.