AREsp 1873899 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque o Agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a atacar apenas alguns pontos e apresentando argumentos genéricos que não demonstraram como a Corte poderia analisar as alegadas violações sem revolver o conjunto fático-probatório; ademais, não cabem honorários recursais em agravo interno, não houve prova de litigância de má-fé (ausência de culpa grave ou dolo) e não era cabível a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 na hipótese concreta.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BARUERI; Agravado: PAINEL MULTISERVIÇOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios Recursais, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Art. 1.021, §4º Cpc/2015
Administrativo Contratos Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Recursais Litigância De Má Fé +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BARUERI

Agravante

PAINEL MULTISERVIÇOS EIRELI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque o Agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a atacar apenas alguns pontos e apresentando argumentos genéricos que não demonstraram como a Corte poderia analisar as alegadas violações sem revolver o conjunto fático-probatório; ademais, não cabem honorários recursais em agravo interno, não houve prova de litigância de má-fé (ausência de culpa grave ou dolo) e não era cabível a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 na hipótese concreta.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015