REsp 1912049 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ), aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, e não se impôs multa porque não ficou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Servidor Público Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Multa Prevista No Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando não houver impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ), aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, e não se impôs multa porque não ficou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.