AREsp 1839598 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, verificou-se que o agravo não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ) e apresentou razões genéricas que repetem o recurso especial sem demonstrar como a questão poderia ser analisada sem revolvimento do conjunto fático-probatório; nessa conformidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o Agravo Interno não foi conhecido e foi negado provimento, sem aplicação de multa por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Administrativo Responsabilidade Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, verificou-se que o agravo não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ) e apresentou razões genéricas que repetem o recurso especial sem demonstrar como a questão poderia ser analisada sem revolvimento do conjunto fático-probatório; nessa conformidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o Agravo Interno não foi conhecido e foi negado provimento, sem aplicação de multa por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.