REsp 1953070 - ACORDAO

REsp 1953070 - ACORDAO

Não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; aplicou-se o CPC/2015; afastou-se a fixação de honorários recursais no agravo interno e deixou-se de impor a multa do art. 1.021, § 4º por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Código De Processo Civil De 2015
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO CONCURSO Público Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários Recursais Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo que não ataca fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; aplicou-se o CPC/2015; afastou-se a fixação de honorários recursais no agravo interno e deixou-se de impor a multa do art. 1.021, § 4º por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.