AREsp 1869254 - ACORDAO

AREsp 1869254 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a alegação de 'ausência de afronta a dispositivo legal'), sendo aplicáveis o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, art. 932, III, e a Súmula 182/STJ; a impugnação tardia configura inovação recursal e está preclusa.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a alegação de 'ausência de afronta a dispositivo legal'), sendo aplicáveis o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, art. 932, III, e a Súmula 182/STJ; a impugnação tardia configura inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...