AREsp 1749131 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, mantém-se incólume o motivo expendido pela decisão recorrida; incide o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: NORBERTO SOARES DE ALMEIDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

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Parties

NORBERTO SOARES DE ALMEIDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e inaplicabilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, mantém-se incólume o motivo expendido pela decisão recorrida; incide o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.