AREsp 1876919 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque, em juízo de admissibilidade, o Recurso Especial não indicou a alínea do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) que o fundamenta, configurando deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Indicação Do Permissivo Constitucional, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Deficiência De Fundamentação Indicação Do Permissivo Constitucional Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional que fundamenta o Recurso Especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque, em juízo de admissibilidade, o Recurso Especial não indicou a alínea do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) que o fundamenta, configurando deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.