AREsp 1834453 - ACORDAO

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O Agravo Interno não prospera porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a impugnar apenas alguns pontos; os demais fundamentos foram enfrentados de forma genérica e sem demonstração concreta do dissídio jurisprudencial, tornando insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada. Ademais, não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, pois não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: ROBERTO DE OLIVEIRA TOLEDO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (improvimento do recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Ação Civil Pública Ambiental Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

ROBERTO DE OLIVEIRA TOLEDO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Condição para imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não prospera porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a impugnar apenas alguns pontos; os demais fundamentos foram enfrentados de forma genérica e sem demonstração concreta do dissídio jurisprudencial, tornando insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada. Ademais, não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, pois não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (improvimento do recurso)

Orders

  • Agrav o Interno improvido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015