AREsp 1865749 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a tese de consonância com a jurisprudência do STJ, e por não ter indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico, aplica-se a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANTÔNIO RUETTE AGROINDUSTRIAL LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Inadmissibilidade Preclusão Consumativa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO RUETTE AGROINDUSTRIAL LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a tese de consonância com a jurisprudência do STJ, e por não ter indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico, aplica-se a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno