AREsp 1920701 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara, objetiva e específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALTENBURG INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão
Outcome
Agravo Interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica

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Parties

ALTENBURG INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de desconstituir os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial antes de sua subida ao STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara, objetiva e específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Incidência da Súmula 182/STJ mantida