AREsp 1906218 - ACORDAO

AREsp 1906218 - ACORDAO

O recurso foi negado porque a alegação de ofensa ao art. 805 do CPC/2015 era genérica e insuficiente, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; além disso, a controvérsia sobre a validade da garantia e a ordem de penhora exige reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou fundamento para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf (analogia), Bem Nomeado À Penhora, Recusa Da Fazenda Pública, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf (analogia) Bem Nomeado À Penhora +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Alegação genérica de ofensa ao art. 805 do CPC/2015 e deficiência de fundamentação
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a alegação de ofensa ao art. 805 do CPC/2015 era genérica e insuficiente, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; além disso, a controvérsia sobre a validade da garantia e a ordem de penhora exige reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou fundamento para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015