REsp 1952602 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (a caracterização da constituição do crédito por envio de faturas e a ausência de impugnação administrativa), de modo que suas razões estavam dissociadas e apresentaram deficiência de fundamentação, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Notificação E Constituição Do Crédito Tributário, Deficiência De Fundamentação E Súmulas 283 E 284/stf, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Notificação E Constituição Do Crédito Tributário Deficiência De Fundamentação E Súmulas 283 E 284/stf Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de faturas de consumo (contas de água) constitui notificação válida para a constituição do crédito tributário
  2. 2 Se a parte recorrente atacou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (a caracterização da constituição do crédito por envio de faturas e a ausência de impugnação administrativa), de modo que suas razões estavam dissociadas e apresentaram deficiência de fundamentação, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015