AREsp 1737975 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou, de forma articulada e objetiva, a ofensa a dispositivo de lei federal ou o dissídio jurisprudencial exigidos para o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; afastou-se a aplicação de multa por litigância de má-fé por ausência de dolo processual; majoraram-se os honorários já arbitrados em favor da parte recorrida em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUCIANA RODRIGUES DA SILVA FRANCO; Agravado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL DINORAH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 284/stf, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Obrigação Propter Rem, Condomínio
Processual Civil Agravo Interno Súmula 284/stf Intempestividade Honorários Advocatícios Obrigação Propter Rem Condomínio

Case Brief

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Parties

LUCIANA RODRIGUES DA SILVA FRANCO

Agravante

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL DINORAH

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração de ofensa a dispositivo de lei federal ou dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF
  3. 3 Intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou, de forma articulada e objetiva, a ofensa a dispositivo de lei federal ou o dissídio jurisprudencial exigidos para o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; afastou-se a aplicação de multa por litigância de má-fé por ausência de dolo processual; majoraram-se os honorários já arbitrados em favor da parte recorrida em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015